Precisa de Permissão para Instalar Wallbox no Condomínio?

Publicado em: 24 de setembro de 2025 | Por: Milton

Você tem um carro elétrico e quer saber se pode instalar um wallbox no condomínio?

Para garantir uma instalação segura e sem complicações, é fundamental conhecer as leis e regulamentações que regem a instalação de carregadores para carros elétricos.

Neste artigo, vamos explicar de forma simples e direta quando você precisa de autorização, o que a lei diz e como evitar problemas com o condomínio.

foto: carro elétrico carregando na garagem do condomínio

Carregador na garagem do condomínio?

O condomínio pode proibir a instalação de Wallbox?

Depende do tipo de instalação e do impacto nas áreas comuns.

De forma geral, o condomínio não pode proibir sem justificativa técnica ou legal.

Segundo o Código Civil (art. 1.335), moradores têm o direito de fazer modificações em suas unidades privativas, desde que não afetem a estrutura ou a segurança do prédio.

Se a instalação do carregador envolver apenas a sua vaga, sem alterar áreas comuns ou puxar fiação pela garagem, o condomínio não pode impedir.

Porém, se for necessário mexer na rede elétrica do prédio ou usar espaços coletivos, é provável que seja preciso aprovação em assembleia.

Preciso de autorização para instalar o carregador na minha própria vaga?

Se o carregador for instalado usando apenas a estrutura elétrica da sua vaga e não interferir nas áreas comuns, você geralmente não precisa de autorização.

Esse tipo de instalação é considerado uma obra privativa.

Por outro lado, se a instalação exigir cabeamento externo, uso do quadro de energia geral ou alterações estruturais, a situação muda.

Nesse caso, o ideal é solicitar permissão formal ao síndico e, se necessário, levar o tema à assembleia de condôminos.

Lei 14.426/22: O Direito de Carregar em Condomínios

A Lei 14.426, de 2022, representa um marco no Brasil, pois assegura o direito do condômino de instalar carregadores para veículos elétricos em sua vaga de garagem, mesmo em edifícios antigos. Anteriormente, a falta de regulamentação clara gerava impasses, com muitas assembleias vetando as instalações por desconhecimento ou preocupação com a infraestrutura.

A lei estabelece que a instalação é permitida, desde que não comprometa a segurança da edificação e siga as normas técnicas vigentes.

Além disso, o custo da instalação e do consumo de energia é de responsabilidade exclusiva do proprietário ou locatário do veículo. Isso elimina a principal barreira para a adoção de veículos elétricos em condomínios.

Os Melhores Wallbox para Condomínios

Estação De Recarga Carro Elétrico WEG 22 KW

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Desenvolvida para uso residencial ou comercial, a WEG 22 KW tem proteção IP65 e pode ser instalada em áreas externas.

Seu design compacto facilita a fixação na parede e sua compatibilidade é ampla: funciona com tensões monofásicas ou bifásicas.

O que você precisa saber sobre este produto:

Corrente de saída: 6A até 32A
Voltagem de carga: 100-240v
Potência de saída: 22 kW
Cabo: 4,7m
Conexão: Plug Tipo 2

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Carregador Carro Elétrico Evowatt Boreal 22kw

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Um modelo inteligente com funções Smart, ideal para quem quer comprar carregador de carro elétrico residencial com tecnologia de ponta.

Conta com display de 4 polegadas e sistema de automonitoramento.

O que você precisa saber sobre este produto:

Corrente de saída: 6A até 32A
Voltagem de carga: 100-240v
Potência de saída: 22 kW
Cabo: 4,7m
Conexão: Plug Tipo 2

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Carregador Carro Elétrico NeoCharge 22kw

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Solução compacta com controle inteligente e instalação versátil.

Funciona tanto em áreas internas quanto externas, e já vem com cabo Tipo 2 incluso.

O que você precisa saber sobre este produto:

Corrente de saída: 6A até 32A
Voltagem de carga: 100-240v
Potência de saída: 22 kW
Cabo: 4,5 m
Conexão: Plug Tipo 2

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Estação De Recarga Carro Elétrico WEG 7,4 KW

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Versão do WEG Parking com potência reduzida, ideal para quem busca um carregador de carro elétrico com bom custo-benefício para uso residencial.

Também conta com proteção IP65.

O que você precisa saber sobre este produto:

Corrente de saída: 6A até 32A
Voltagem de carga: 100-240v
Potência de saída: 3,7kW em 110Vca ou 7,4kW em 220Vca (bivolt automático)
Cabo: 4,7m
Conexão: Plug Tipo 2

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Carregador Carro Elétrico Growatt 7kw

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Modelo moderno e com design robusto, ideal para instalação em residências ou pequenos negócios.

Compatível com redes elétricas comuns e de fácil instalação.

O que você precisa saber sobre este produto:

Corrente de saída: 6A até 32A
Voltagem de carga: 100-240v
Potência de saída: 7 kW
Cabo: 5 m
Conexão: Plug Tipo 2

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Existe alguma lei que obrigue o condomínio a instalar carregadores?

Até o momento, não existe uma lei federal que obrigue condomínios a instalar carregadores para veículos elétricos.

No entanto, projetos de lei sobre o tema estão em andamento no Congresso.

Mesmo assim, o condomínio pode, por decisão em assembleia, aprovar um projeto coletivo de instalação de pontos de recarga.

Essa pode ser uma solução prática, segura e que valoriza o imóvel — especialmente em prédios novos ou de alto padrão.

O que fazer se o condomínio não quiser aprovar a instalação?

Se você tiver um laudo técnico provando que a instalação é segura e viável, e o condomínio recusar sem motivo legítimo, é possível contestar a decisão.

Em casos extremos, o morador pode buscar seus direitos na Justiça, com base no princípio da razoabilidade e no uso regular da propriedade.

Antes disso, é recomendável seguir estes passos:

Verifique a convenção do condomínio e o regimento interno;
Solicite um laudo técnico de um engenheiro ou eletricista habilitado;
Envie um pedido formal ao síndico, com o projeto e as especificações;
Proponha uma votação em assembleia, se necessário.

foto: carro elétrico carregando em vaga de garagem privativa

Quer saber mais?

Veja o seu código civil (arts. 1.336 a 1.358) sobre obras em áreas privadas e comuns.
Consulte a convenção do seu condomínio: ela é a “lei interna” que definirá limites.

Normas Técnicas ABNT: A Base da Segurança Elétrica

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) desempenha um papel crucial. A instalação de qualquer equipamento elétrico, incluindo carregadores, deve seguir rigorosamente as normas. As mais relevantes são:

ABNT NBR 5410: Define as condições que devem ser seguidas nas instalações elétricas de baixa tensão, garantindo a segurança de pessoas e a funcionalidade do sistema. Para carregadores, essa norma dita o dimensionamento correto de cabos, a escolha de disjuntores, a proteção contra sobrecarga e curtos-circuitos, e o aterramento.
ABNT NBR IEC 61851: Mais específica, esta norma trata dos sistemas de carregamento de veículos elétricos, definindo os modos de recarga, os requisitos de segurança e as características elétricas dos carregadores.

Ignorar essas normas não apenas coloca a segurança em risco, mas também pode invalidar seguros e gerar penalidades legais.

E afinal, você precisa de permissão?

Sim e não — tudo depende:

Se a instalação for apenas dentro da sua vaga, sem alterar áreas comuns, normalmente não exige autorização em assembleia.
Se envolver obras na garagem, cabeamento coletivo ou resfriador de disjuntor, entra na esfera de alterações que precisam de avaliação técnica e aprovação condominial (assembleia).
O condomínio pode negar só se comprovar impacto técnico ou amparar-se em regra da convenção — porém, essa recusa pode ser contestada judicialmente.

O melhor caminho é agir com transparência, apresentar laudos técnicos e, se possível, envolver os vizinhos na discussão.

Isso aumenta as chances de aprovação e evita conflitos desnecessários.

Quer seguir com segurança?

Comece revisando a convenção do seu prédio e conversando com o síndico.

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Sobre o autor:

Milton R. é natural de Santos (SP), eletricista profissional e técnico instalador de TV com mais de 25 anos de experiência no atendimento a residências da região.

Formado pela Escola Técnica Treinasse, especializou-se em sistemas elétricos residenciais com foco em soluções sob medida, seguras e alinhadas às normas técnicas.

É reconhecido por sua pontualidade, excelência no atendimento e rigor técnico, o que se reflete em dezenas de avaliações positivas de clientes no Google.

Além da atuação em campo, Milton contribui como colaborador técnico e produtor de conteúdo no site Instalador de TV em Santos, onde publica análises, recomendações práticas e orientações sobre equipamentos e acessórios para instalação de televisores.

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